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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (9) que não há um compromisso formal do Congresso Nacional em aprovar a medida provisória (MP) que o governo federal pretende enviar com o objetivo de assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano.
A declaração foi feita após reunião realizada no domingo (8) entre Motta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir alternativas à suspensão do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
“A medida será enviada ao Congresso, mas não há um compromisso de que será aprovada. Ela servirá para evitar a necessidade de um contingenciamento fiscal ainda maior”, declarou Motta durante uma palestra sobre orçamento público e justiça tributária.
Com a revogação do decreto que elevaria o IOF, o bloqueio no orçamento pode chegar a R$ 50 bilhões, segundo o parlamentar. A arrecadação prevista com o imposto, de R$ 20 bilhões em 2025, deverá ser compensada por outras fontes.
A medida provisória a ser enviada pelo governo, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trará propostas alternativas ao aumento do IOF — uma delas é o corte de 10% nos gastos tributários de natureza infraconstitucional, que hoje somam aproximadamente R$ 800 bilhões ao ano, de acordo com estimativas da Fazenda.
Essa redução representaria cerca de R$ 80 bilhões a menos em renúncias fiscais. Haddad afirmou que há entendimento político com os presidentes da Câmara e do Senado sobre a importância de revisar essas isenções. “Concordamos com a redução de pelo menos 10% das isenções que podem ser modificadas sem necessidade de emenda constitucional”, disse o ministro.
Motta reforçou que o debate sobre o tema será aprofundado no Legislativo e que há espaço para cortes graduais. “As isenções estão se tornando insustentáveis. Vamos focar nas que podem ser alteradas por medidas infraconstitucionais”, pontuou.
Davi Alcolumbre também defendeu a revisão dos benefícios fiscais. “Eles foram úteis em algum momento, mas chegou a hora de enfrentarmos esse debate com responsabilidade, buscando o equilíbrio das contas públicas.”
Medidas alternativas ao aumento do IOF
Haddad anunciou que o governo prepara ajustes tributários para compensar a suspensão do aumento do IOF. Entre as propostas:
Aumento da alíquota do GGR (Gross Gaming Revenue) de casas de apostas, de 12% para 18%, sobre o lucro real (valor arrecadado menos prêmios pagos).
Fim da isenção de IR para LCI e LCA, com nova alíquota de 5%. Segundo Haddad, esses investimentos seguirão competitivos, mesmo com tributação.
Uniformização da CSLL para fintechs, que passarão a pagar 15% ou 20%, equiparando-se aos bancos tradicionais.
Recalibração do decreto do IOF, com ajustes específicos em operações de “risco sacado” e eliminação da cobrança fixa, mantendo coerência no crédito.
Haddad reiterou que todas as mudanças seguirão os prazos legais, como a noventena (90 dias) e, em alguns casos, a regra de anualidade. O ministro também destacou que os gastos primários serão debatidos com o Congresso antes do envio de novas propostas fiscais.
Autor: Da Redação
Data: 09/06/2025