Governo pede ao STF suspensão de ações judiciais contra União e INSS por descontos indevidos a aposentados

Em medida cautelar de urgência, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos judiciais que envolvem a responsabilização da União e do INSS por descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. O pedido foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da AGU, Jorge Messias.

Segundo a AGU, a suspensão é necessária para garantir a capacidade operacional do INSS em analisar os pedidos de restituição e evitar um colapso administrativo. A preocupação também se estende ao risco de impacto fiscal elevado.

“A medida visa prevenir um cenário de litigância em massa que comprometeria a estabilidade orçamentária da União e, em última instância, colocaria em risco a sustentabilidade das políticas públicas de pagamento de benefícios previdenciários”, justificou a AGU.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país. A AGU ainda estima que cerca de 9 milhões de descontos associativos foram aplicados nos benefícios do INSS nos últimos cinco anos, o que pode ampliar consideravelmente o volume de processos.

Além de suspender os processos em andamento, a AGU também pede que o STF retire os efeitos de decisões judiciais já proferidas.

O órgão argumenta que as sentenças emitidas em diferentes instâncias apresentam divergências quanto à responsabilidade da União e do INSS por fraudes cometidas por terceiros. Algumas decisões, segundo a AGU, impõem o pagamento em dobro dos valores descontados — prática que, de acordo com a entidade, é inadequada, pois aplica regras do Código de Defesa do Consumidor a atividades administrativas que não se enquadram nesse regime jurídico.

O pedido agora está sob análise do Supremo Tribunal Federal.

Autor: Da Redação
Data: 12/06/2025